Resolução de Conflitos

Nos termos e para os efeitos do disposto no art.18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que a entidade RAL disponível é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo

Web: www.cniacc.pt
E-mail: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107 – das 9H00 às 16H00

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt